Direção de Administração

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DE CONTRATOS

Com base na Instrução Normativa nº 017, de 25 de novembro de 2019, da UDESC, e demais legislações aplicáveis à gestão e fiscalização de contratos administrativos, tem por finalidade reforçar as responsabilidades e deveres atribuídos aos fiscais designados para o acompanhamento da execução contratual.

O fiscal de contrato é o agente responsável pelo acompanhamento, controle e verificação da execução do objeto contratual, garantindo que os serviços, obras ou fornecimentos sejam realizados em conformidade com as condições pactuadas no instrumento contratual, no termo de referência e nas normas legais vigentes.

Entre as principais atribuições e deveres do fiscal de contrato, destacam-se:

• Acompanhar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, mantendo documentação comprobatória e relatórios atualizados.
• Verificar a conformidade da entrega dos bens ou da prestação dos serviços quanto à qualidade, prazos e especificações estabelecidas.
• Comunicar formalmente à autoridade competente qualquer irregularidade, descumprimento contratual ou situação que possa comprometer a boa execução do ajuste.
• Solicitar correções, substituições ou providências à contratada, dentro dos limites de sua competência, assegurando a observância dos prazos e condições contratuais.
• Conferir e atestar as notas fiscais ou faturas, certificando que os serviços ou bens foram devidamente executados e estão em conformidade com o contrato.
• Manter controle rigoroso da vigência e do saldo contratual, estar atento aos prazos de vigência e saldos disponíveis do contrato, realizando as solicitações de acordo. Os controles dos quantitativos disponíveis nas Atas de Registro de Preços estão disponíveis no site do setor, que deve ser conferido sempre antes do envio da solicitação de emissão da AF/OS.
• Receber o objeto contratual, responsabilizando-se pela conferência quantitativa e qualitativa dos bens ou serviços entregues, bem como pela comunicação imediata da entrega ao solicitante do objeto, garantindo a adequada destinação e registro do recebimento.
• Preencher corretamente todos os campos do Pedido de Autorização de Fornecimento, conforme modelo disponibilizado na página do CEAVI/Gestão de Contratos, justificando e informando a destinação do objeto solicitado, de forma clara e completa.
• Respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a adequada aplicação dos recursos públicos.
• Não assumir compromissos, autorizações ou ordens de serviço que extrapolem a competência legal ou modifiquem unilateralmente as condições contratuais.

O cumprimento rigoroso dessas obrigações é essencial para garantir a regularidade da execução contratual, a responsabilidade administrativa do agente público e a transparência na gestão dos recursos públicos.

Em caso de dúvidas sobre suas atribuições ou procedimentos a serem adotados, entre em contato com a Coordenadoria de Gestão de Contratos.