Direção de Administração

LICENÇA PATERNIDADE

A licença-paternidade é concedida ao servidor por 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo de qualquer outro direito, aplicável a todos os servidores homens, independentemente do vínculo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7524.

Dessa forma, a licença-paternidade de 15 dias abrange:

• Servidores efetivos;
• Servidores ocupantes exclusivamente de cargo de provimento em comissão;
• Servidores admitidos em caráter temporário (professor substituto).

Caso o servidor possua outro afastamento no mesmo período, prevalecerá o primeiro registro.

Em caso de adoção, o servidor mantém os mesmos direitos previstos para filho biológico, sendo a concessão da licença a partir da data do nascimento ou da expedição do termo de adoção ou guarda.

Não será concedida licença-paternidade em caso de natimorto.

COMO SOLICITAR

Encaminhar a solicitação ao RH em até 15 (quinze) dias, contados a partir da expedição do documento comprobatório da paternidade.

Acessar o Portal do Servidor e buscar pelo formulário “Requerimento de Licença-Paternidade” (MLR-28), preenchendo os campos necessários. 

OBS: É orientação da SEA que os formulários administrativos sejam utilizados diretamente do Portal do Servidor, a fim de evitar o uso de formulários desatualizados nos processos. 

PROCESSO NO SGP-e

O servidor deverá acessar o SGP-e e realizar os seguintes procedimentos:

• Clicar em "Cadastro Documento Digital";
• Preencher o campo Assunto com 620 - Licença Paternidade;
• Preencher os demais campos;
• Clique em "Peças" para anexar o formulário MLR-28 preenchido e o documento comprobatório da paternidade (certidão de nascimento ou declaração judicial);
• Assinar digitalmente as peças inclusas e encaminhar para UDESC/CEAVI/CRH.

Anexar a peça conforme fato gerador do afastamento: 

- Licença-Paternidade por motivo de nascimento do filho: cópia da certidão de nascimento. 

- Licença-Paternidade decorrente de guarda exclusiva: cópia da declaração firmada por autoridade judicial. 

Não esqueça que a chefia imediata deve ser avisada em qualquer afastamento.

​ATENÇÃO:  para inclusão do(a) filho(a) com ou sem dependência econômica, siga as orientações do respectivo menu.