Setor de Contratos

Sou fiscal de contrato. Como devo solicitar um termo aditivo conforme a IN 17/2019?

Para solicitar um termo aditivo (quantitativo ou qualitativo) de contrato na UDESC, siga estes passos:

Verifique o tipo de aditivo

• Quantitativo: aumento ou diminuição do objeto, respeitando o limite legal de 25% do valor inicial atualizado do contrato (ou até 50% para reformas de edifícios e equipamentos).

• Qualitativo: alterações nas condições ou características do contrato, como prorrogação de vigência, troca de CNPJ da contratada, alteração de marca ou modelo etc.

Reúna a documentação

• Certidões Negativas de Débitos (CNDs) e demais documentos exigidos;

• Concordância do Diretor Geral do Centro (ou do Pró-Reitor de Administração, para contratos da Reitoria);

• Comprovação de que a empresa foi oficialmente comunicada sobre a solicitação.

Encaminhe o pedido

• Envie a solicitação ao Pró-Reitor de Administração, que fará o encaminhamento ao SEGECON.

Tramitação

• O SEGECON providencia a instrução técnica e encaminha à Procuradoria Jurídica;

• Após parecer favorável, o processo segue para assinatura pela autoridade competente;

• Caso haja impacto orçamentário, é solicitada reserva junto à CPROR antes da assinatura.

Publicação e registro

• Após a assinatura, o extrato do termo aditivo é publicado no DOE/SC, publicado no e-Sfinge do TCE e registrado no SICON (exceto apostilamentos, que não exigem publicação).