LEIS ESTADUAIS
Lei 6745/1985, de 28.12.1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.
Lei Complementar nº 345/2006 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores da UDESC e adota outras providências
RESOLUÇÃO Nº 023/2014 – CONSAD
Regulamenta a progressão na carreira de Técnico Universitário da UDESC.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2017
Regulamenta a promoção na carreira de Técnicos Universitários da UDESC.