TESTE - Modelo RH

A Lei Complementar nº 773/2021 trata da Reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais e foi publicada no Diário Oficial (DOE) em 21 de agosto de 2021. As regras para concessão de aposentadoria e pensão, idade, tempo de contribuição, forma de cálculo e reajuste do benefício, passaram a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.

COMO REQUERER ?

Compete ao servidor providenciar e enviar ao seu RH setorial os seguintes documentos:

1) Carteira de identidade, CPF, ou, Carteira Nacional de Habilitação;

2) Certidão de Casamento/Certidão de Nascimento atualizada;

3) Comprovante de residência atual;

4) Declaração de Imposto de renda completa, contendo o recibo de entrega;

5) Nos casos de acumulação de cargos:

• a. ato de nomeação;
• b. ato de aposentadoria (quando inativo);
• c. declaração com descrição do cargo e funções exercidas;
• d. carga horária e habilitação exigida, relativos ao cargo não exercido junto ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina;

6) Nos casos de recebimento de pensão por morte:

• a. comprovante de rendimento.

Ainda são de responsabilidade do servidor, podendo ser preenchidos e assinados no setorial de RH, os documentos a seguir:

• Requerimento de Aposentadoria - MLR 68
• Declaracão  de Bens, Direitos, Valores e Rendas
• Declaracao de recebimento de pensão MLR 232
• Declaração de Acumulação de Cargos, Empregos e ou Funções MLR 18

Todos os formulários também estão disponíveis no site do Instituto de Previdência do Estado - IPREV e no portal de serviços SIGRH.

MANUAIS E DEMAIS NORMATIVAS:

• Manual de Aposentadoria - Modalidades - Livro I (edição dezembro 2025)
• Manual de Aposentadoria - Direito Adquirido - Livro II (edição agosto 2024)
• Manual de Aposentadoria - Instrução de processos - Livro III
• Instrução Normativa Conjunta SEA/IPREV/CGE nº 006/2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de instrução de processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição.