TESTE - Modelo RH

REGRA DOS PONTOS – Art. 65, caput, Lei Complementar nº 773/2021

Ao servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de cargo efetivo até 31 de dezembro de 2021.

Exigibilidade:

57/62 anos de idade (M/H); 30/35 anos de contribuição (M/H); 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Pontuação:

Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, conforme a tabela da regra dos pontos

Proventos: 

Forma de Cálculo:

- Integralidade (quando o ingresso for até 31/12/2003);

- 80% da média (quando o ingresso for no período de 01/01/2004 a 31/12 2021);

- 100% da média (quando o ingresso for após 01/01/2022)

Regra do reajuste:

- Paridade remuneratória (quando o ingresso for até 31/12/2003);

- Art. 70 da Lei 412/08 (quando o ingresso for a partir de 01/01/2004).

REGRA DA REDUÇÃO DE IDADE – Art. 65,  § 10, Lei Complementar nº 773/2021

Ao servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998.

Exigibilidade:  

Ter ingressado no serviço público até 16/12/98; 61/56 anos de idade (H/M); 35/30 anos de contribuição (H/M); 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 

Redução de tempo:

Redução de um ano na idade para cada ano que exceder 35/30 anos de contribuição (H/M) até o limite de 4 (quatro) reduções.  

Pontuação:  

Somatório da idade e do tempo de contribuição, (M/86), (H/96). 

Proventos: 

Forma de Cálculo:

- Integralidade (quando o ingresso for até 31/12/2003);

- 80% da média (quando o ingresso for no período de 01/01/2004 a 31/12 2021);

- 100% da média (quando o ingresso for após 01/01/2022)

Regra do reajuste:

- Paridade remuneratória (quando o ingresso for até 31/12/2003);

- Art. 70 da Lei 412/08 (quando o ingresso for a partir de 01/01/2004).

REGRA DO "PEDÁGIO 50%" – Art. 66, Lei Complementar nº 773/2021

Ao servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de cargo efetivo até 31 de dezembro de 2021. 

Exigibilidade:

60/57 anos de idade (H/M); 35/30 anos de contribuição (H/M); 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; período adicional de 50% do tempo que, em 01/01/2022, faltaria para completar tempo minimo de contribuição 35/30 (H/M).

Proventos: 

Forma de Cálculo:

- Integralidade (quando o ingresso for até 31/12/2003);

- 80% da média (quando o ingresso for no período de 01/01/2004 a 31/12 2021);

- 100% da média (quando o ingresso for após 01/01/2022)

Regra do reajuste:

- Paridade remuneratória (quando o ingresso for até 31/12/2003);

- Art. 70 da Lei 412/08 (quando o ingresso for a partir de 01/01/2004).