TESTE - Modelo RH

É o afastamento temporário do exercício do cargo, que pode ser concedido ao servidor ocupante do cargo de provimento efetivo estável para tratamento de interesses particulares, sem remuneração, pelo prazo de até 3 (três) anos, renovável 1 (uma) vez por igual período. 

Não é permitido conceder Licença para Tratamento de Interesses Particulares nos seguintes casos:

• Servidor em estágio probatório;
• Servidor respondendo processo disciplinar;
• Na vigência do termo decorrente de afastamento para frequentar curso de pós-graduação, exceto neste caso, quando houver o devido ressarcimento aos cofres públicos das importâncias recebidas no período do afastamento.
• Para exercer cargo ou função pública, exceto para o exercício de cargo de provimento em comissão.

Como requerer?

• O servidor deverá autuar processo digital no sistema SGPE sob o Assunto: 1395-  Licença para Tratamento de Interesses Particulares e Classe: 47- Processo sobre Licença para Tratamento de Interesses Particulares.
• Incluir o Requerimento de concessão, prorrogação e/ou interrupção de licença para tratamento de interesses particulares sem remuneração - MLR 135 preenchido e assinado, juntar os comprovantes necessários, conforme os casos dispostos no Manual de Procedimentos da UDESC, e enviar ao seu Setor de RH.

NORMATIVAS:

• Licença para tratamento de interesses particulares sem rem - Manual de Procedimento da UDESC
• Licença para tratamento de interesses particulares sem remuneração de servidor civil - Manual SEA/SC