A atualização cadastral é obrigatória e anual para os servidores ativos nos órgãos ou nas entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. O processo tem o objetivo de corrigir, atualizar e ampliar os dados cadastrais e lotacionais de natureza pessoal e funcional, a fim de garantir eficiência, transparência e moralidade à Administração Pública.
Decreto nº 261 de 29/08/2023 - Dispõe sobre a atualização cadastral e lotacional periódica obrigatória dos agentes públicos ativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
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